Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-03-22 | Final: 1836-03-22 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6572 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre um requerimento do Juiz do Compromisso da cidade de Lagos, onde pede, em nome de toda a corporação marítima de Lagos, que as embarcações costeiras ou de cabotagem sejam aliviadas do pagamento de 4320 réis, exigidos na Torre de Belém, quando saem desse porto para voltarem às suas terras ou para irem a outros portos do reino comprar e vender pescaria ou mercadejar em géneros de consumo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 529, mç. 449, doc. 217; 
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