Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-03-10 | Final: 1839-03-10 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manoel José Tunes Duraens 
Sumário: Projecto de lei para a venda e arrecadação do tributo do selo do papel forense, único meio de evitar o seu contrabando.

Contém, além do projecto de lei, uma carta do juiz dirigida ao senhor Presidente das Cortes, a acompanhar o projecto de lei, de 10 de Março de 1839. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 532, mç. 452, doc. 40; 
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