Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-02 | Final: 1839-03-22 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6578 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre um requerimento de Bento Luís Ferreira Carmo, da cidade do Porto, como cessionário de Maria José de Azevedo, herdeira de seu primeiro marido João Baptista de Azevedo.

Consta no processo, além do documento manuscrito original, o parecer impresso. O processo contém, também, o requerimento de Fevereiro de 1839 de Bento Luís Ferreira Carmo e um documento anexo de 1838. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 532, mç. 452, doc. 42; 
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