Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-03-05 | Final: 1839-03-05 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6580 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Comércio e de Fazenda (reunidas) 
Sumário: Sobre um requerimento da Companhia Portuense de Transportes União, onde pede a isenção do pagamento dos direitos de importação para certo número de coches, à semelhança da que fora concedido à companhia estabelecida em Lisboa, restituindo-lhe o que já foi pago. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 532, mç. 452, doc. 84; 
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