Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-06-28 | Final: 1839-06-28 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6610 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre as representações da Santa Casa da Misericórdia e da Câmara Municipal de Ponta Delgada, na ilha de S. Miguel, pedindo a confirmação da doação que o Governo havia feito àquela irmandade do edifício do extinto convento dos Franciscanos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 532, mç. 452, doc. 229; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar