Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 170/IV/2.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-07-12 | Final: 1839-07-12 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6619 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre o requerimento da Câmara Municipal de Lisboa acerca da interpretação do parágrafo 29.º do art. 82 do Código Administrativo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 532, mç. 452, doc. 250; 
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