Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-07-03 | Final: 1840-10-30 
Legislatura: 5ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6624 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a pagar a dívida a D. Manuel Ximenes.

Relativo à proposta de lei n.º 118-C, de Florido Rodrigues Pereira Ferraz - Ministro da Fazenda.

Anterior a esta proposta de lei, de 25 de Setembro de 1840, consta o parecer n.º 22A de 20 de Julho de 1840, da Comissão de Fazenda, dando parecer sobre o requerimento de D. Ximenes e remetendo o assunto ao Governo, que por sua vez entendeu fazer esta proposta de lei. Anterior ao parecer n.º 138, consta também um parecer de 1 de Outubro de 1840 sobre a proposta de lei, indicando que se remeta ao Governo.

Contém o ofício do Ministério de Fazenda de 3 de Julho de 1840, dando conhecimento do requerimento de D. Ximenes; uma cópia dos aditamentos de 30 de Outubro de 1840; a proposição enviada à Câmara dos Pares n.º 76, de 28 de Outubro de 1840; e ainda um documento ao Presidente da Câmara dos Deputados, de 15 de Fevereiro de 1843, sugerindo que houve uma tentativa de renovação de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 533, mç. 453, doc. 10; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar