Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-07-11 | Final: 1840-08-06 
Legislatura: 5ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6631 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre serem elevados a três os Contadores dos Juízos de Direito de Primeira Instância da Câmara do Porto.

Relativo ao projecto de lei n.º 22-N do deputado Joaquim António de Magalhães.

Contém o projecto de lei e o respectivo parecer da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 533, mç. 453, doc. 80; 
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