Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-08-17 | Final: 1841-07-05 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 29 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6636 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Diplomática 
Sumário: Sobre ser concedida a Bernardo Raggio, cidadão brasileiro, uma indemnização pelos prejuízos que sofreu em Março de 1835, no Porto da Vila da Praia de Cabo-Verde, por ocasião da revolta da tropa que ali se encontrava sem guarnição.

Contém:

Parecer da Comissão Diplomática;

Requerimentos;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Senadores;

Proposição de lei n.º 100, ofício e carta da Câmara dos Pares.

Ver também Projecto de lei n.º 103/VI/2.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 533, mç. 453, doc. 87; 
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