Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-08-18 | Final: 1840-08-26 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6637 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão da Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal da Horta ser autorizada a contrair um empréstimo para reconstruir a casa do município.

Relativo à proposta de lei n.º 58-C do Ministro do Reino, Rodrigo da Fonseca Magalhães.

Contém:

Proposta de lei n.º 58-C. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 533, mç. 453, doc. 89; 
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