Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-07-21 | Final: 1840-09-23 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6641 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre o alferes reformado do Batalhão Naval ser restituído à efectividade do seu posto.

Relativo à proposta de lei n.º 96-B/V/1.ª apresentada por José Lúcio Travassos Valdez, conde do Bonfim - Ministro da Guerra.

Anterior a esta proposta de lei, contém o ofício do Ministério da Marinha de 21 de Julho de 1840, dando conhecimento do requerimento, bem como o parecer n.º 79E de 21 de Agosto de 1840, da Comissão da Marinha, dando parecer sobre o requerimento de António Maria de Sá Magalhães e remetendo o assunto ao Governo, que por sua vez entendeu fazer esta proposta de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 533, mç. 453, doc. 135; 
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