Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-10-15 | Final: 1840-10-15 
Legislatura: 5ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6654 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a pensão conferida a D. Catarina Margarida de Miranda, viúva do Juiz de Relação de Lisboa, Francisco d'Alfeu Gomes de Miranda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 534, mç. 454, doc. 41; 
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