Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-10-09 | Final: 1840-10-15 
Legislatura: 5ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6655 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre os oficiais ordinários das secretarias demitidos em 1836 serem restituídos aos seus lugares.

Relativo ao projecto de lei n.º 142-D apresentado por Joaquim António de Magalhães.

Contém o parecer n.º 146 de 15 de Outubro de 1840, junto ao qual se encontra o projecto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 534, mç. 454, doc. 146; 
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