Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-09-23 | Final: 1845-04-09 
Legislatura: 5ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6656 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre o requerimento de António Florêncio Reixa, pedindo para ser indemnizado pelo que deixou de receber durante o tempo em que esteve fora de serviço.

A iniciativa de lei não teve seguimento, uma vez que consta no processo, além do parecer, um segundo requerimento do suplicante, de 9 de Abril de 1845. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 533, mç. 454, doc. 52; 
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