Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-07-01 | Final: 1843-01-13 
Legislatura: 5ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6657 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre um requerimento dos oficiais das extintas milícias de Lagos, onde se queixam de não lhes ter sido liquidado o seu soldo relativo ao tempo em que estiveram presos.

O parecer n.º 152 de 1 de Julho de 1839 diz respeito ao mesmo assunto. Consta impresso neste processo, com uma nota que indica que esse parecer foi alterado, deixando de ter iniciativa de lei e dando o parecer para que seja remetido ao Governo.

Contém ainda novo requerimento de 13 de Julho de 1840; outros requerimentos a pedir andamento do processo, um sem datação e outro de 13 de Janeiro de 1843. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 534, mç. 454, doc. 58; 
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