Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-11-07 | Final: 1840-11-12 
Legislatura: 5ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6659 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a criação de mais um lugar de Ajudante de Procurador Geral da Coroa.

Relativo à Proposta n.º 159-B apresentada por António Bernardo da Costa Cabral - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.

Contém, além da Proposta, o Parecer da Comissão nº 161 de 12 de Novembro de 1840. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 534, mç. 454, doc. 71; 
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