Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-11-05 | Final: 1842-08-25 
Legislatura: 5ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6663 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o requerimento da Câmara Municipal de Lisboa, pedindo autorização para vender o prédio do Rossio, por não estar habilitado para os paços do concelho.

Contém além do parecer n.º 169H de 7 de Novembro de 1840, o requerimento da Câmara Municipal de Lisboa, de 5 de Novembro de 1840; a proposição n.º 103 envida à Câmara dos Senadores; e uma relação da Câmara dos Deputados de 25 de Agosto de 1842, com os projectos enviados à Câmara dos Senadores sem conclusão, remetidos nessa data pela Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 534, mç. 454, doc. 83; 
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