Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-03-14 | Final: 1841-07-02 
Legislatura: 5ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6666 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre uma representação da Misericórdia de Ponta Delgada, para lhe ficar a pertencer o terço dos legados não cumpridos do concelho da mesma cidade.

Contém a representação de 14 de Março de 1839, com documentos anexos; o parecer n.º 179 de 5 de Fevereiro de 1841 (manuscrito e impresso); e a proposição n.º 137 de 2 de Julho de 1841, devolvida pela Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 535, mç. 455, doc. 5; 
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