Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-09-18 | Final: 1843-05 
Legislatura: 5ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6680 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser concedida uma pensão à viúva do escrivão das mesas da Alfândega do Funchal, D. Maria Adelaide Pitta Ciebra.

Relativo à proposta de lei n.º 258-F apresentada por António José de Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém, além da proposta de lei de 18 de Setembro de 1841, o parecer n.º 261 de 6 de Outubro de 1861, manuscritos e impressos. Contém ainda a proposição n.º 189 de 11 de Novembro de 1841, devolvida pela Câmara dos Pares; um ofício do Ministro da Fazenda, Barão do Tojal, de 17 de Março de 1843, a renovar a iniciativa; cópia do Decreto a conceder a pensão, de 17 de Março de 1843; e um outro Parecer de Maio de 1843, sem numeração, a pedir que se aprove o projecto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 535, mç. 455, doc. 63; 
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