Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1841] | Final: [1841] 
Legislatura: 5ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6681 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão da Agricultura 
Sumário: Sobre diversas representações dos habitantes de Portalegre e Évora, relativamente a providências que permitam promover o consumo e exportação de gado, bem como reprimir o contrabando de cereais, azeite e gados que se faz em Espanha, e que tanto danifica a agricultura, a moral e a riqueza do país. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 535, mç. 455, doc. 70; 
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