Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1842-09-03 | Final: 1843-06 
Legislatura: 6ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6684 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel Lobo de Mesquita Gavião 
Sumário: Sobre ser aplicável ao conselheiro Luís de Vasconcelos a disposição da Carta de Lei do Decreto de 16 de Janeiro de 1834.

Além do Projecto de 3 de Setembro de 1842, consta também o Parecer de Junho de 1843. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 536, mç. 456, doc. 4; 
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