Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-10-28 | Final: 1841-10-28 
Legislatura: 5ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6687 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre as representações das Câmaras Municipais do Funchal e de Coimbra, pedindo que a câmara interprete a doutrina do § 9.º art. 82.º do Código Administrativo, relativo à cobrança de impostos municipais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 535, mç. 455, doc. 74; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar