Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-01-16 | Final: 1843-06-07 
Legislatura: 6ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6692 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António César de Vasconcelos 
Sumário: Sobre serem pagos em folhas adicionais com os efectivos os oficiais reformados da Guarda Municipal de Lisboa.

Contém, além do projecto de 16 de Janeiro de 1843, um Parecer da Comissão de Guerra, de 7 de Junho de 1843, explicando que o mencionado projecto não pode ser atendido. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 536, mç. 456, doc. 7; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar