Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-01-20 | Final: 1843-02-09 
Legislatura: 6ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6693 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Luís Vicente d' Affonseca, Bartolomeu dos Mártires Dias e Sousa, Francisco Correia Herédia e João da Câmara Carvalhal Esmeraldo. 
Sumário: Sobre ser concedido à Santa Casa da Misericórdia do Funchal, na cobrança de suas dívidas, o mesmo privilégio de que goza a Fazenda Nacional.

Contém, além do projecto de 20 de Janeiro de 1843, um parecer da Comissão de Legislação de 9 de Fevereiro de 1843. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 536, mç. 456, doc. 9; 
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