Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-02-07 | Final: 1843-02-20 
Legislatura: 6ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6694 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre serem extensivas aos filhos dos oficiais administrados de Évora-monte as disposições da carta de lei de 17 de Novembro de 1841, já concedidas aos filhos dos oficiais do Exército, Armada e Batalhão Naval.

Relativo ao projecto de lei n.º 32-A apresentado por Caetano Maria Ferreira da Silva Beirão.

Contém, além do projecto de 7 de Fevereiro de 1843, o parecer n.º 35 de 20 de Fevereiro de 1843, junto ao qual está o projecto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 536, mç. 456, doc. 18; 
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