Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1842-09-09 | Final: 1843-03-08 
Legislatura: 6ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6696 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre serem indemnizados os oficiais do Exército preteridos por opiniões políticas, desde 10 de Setembro de 1836 até à restauração da Carta Constitucional.

Relativo à proposta de lei n.º 11-A apresentada por Domingos Manuel Pereira de Barros.

Contém, além do projecto de 9 de Agosto de 1842, o parecer n.º 48 de 7 de Março de 1843, junto ao qual está o projecto, e uma substituição da Comissão ao projecto de Lei de 8 de Março de 1843. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 536, mç. 456, doc. 23; 
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