Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-03-24 | Final: 1843-03-24 
Legislatura: 6ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6698 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre contar-se, pelo dobro do tempo e para o caso único de reforma, o tempo de serviço decorrido desde Maio de 1828 até 27 de Maio de 1834, a todos os oficiais do Exército, Armada e do Ultramar, que tendo emigrado desde 1828, fizeram parte da Esquadra e do Exército Libertador.

Relativo ao Projecto de lei n.º 61-C apresentado pelo Barão de Leira.

Este Projecto renova a iniciativa do nº 94 de 1840. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 536, mç. 456, doc. 57; 
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