Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-05-29 | Final: 1844-11-28 
Legislatura: 6ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6701 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Saúde Pública 
Sumário: Sobre ser paga a quantia de 200$000 réis estabelecida na Lei de 7 de Abril de 1838, ao Guarda Mor da Saúde Pública de Ponta Delgada.

Contém ofício de 29 de Maio de 1839, do Ministério do Reino, remetendo os papéis relativos à pretensão do suplicante; carta de 27 de Abril de 1840; Parecer nº 88 de 20 de Agosto de 1840, dando a resolução de que se remeta o requerimento ao Governo; requerimento de 24 de Janeiro de 1843, para que se enviem os documentos à Comissão competente; Parecer nº 68, de 31 de Março de 1843, para que se remetam todos os documentos ao Governo; o Parecer nº 91 de 1 de Maio de 1843, apresentando um Projecto de lei; ofício do Ministério do Reino para a Câmara dos Deputados, de 28 de Novembro de 1844, pedindo que lhe sejam remetidos os documentos relativos a este processo.

Os documentos foram remetidos ao Governo, em 3 de Dezembro de 1844 e estão juntos ao Parecer nº 68. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 536, mç. 456, doc. 36; 
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