Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-02-13 | Final: [1843-05] 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 27 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6703 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre serem passados ao quadro do Exército, com certas vantagens, os oficiais amnistiados pela concessão de Évora-monte.

Relativo ao projecto de lei n.º 33-B, dos deputados Caetano Maria Ferreira da Silva Beirão e Cypriano de Sousa Canavarro.

Contém o projecto de lei de 13 de Fevereiro de 1843; o parecer n.º 64 de 27 de Março de 1843; emendas e aditamentos dos deputados entregues no dia 2 de Maio de 1843; parecer n.º 98 sem datação, mas cujo processo sugere que seja de Maio de 1843. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 536, mç. 456; 
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