Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-05-31 | Final: 1843-05-31 
Legislatura: 6ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6705 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre os requerimentos do tenente Coronel Governador de Castelo de Viana, Luís de Vasconcelos de Lemos Castelo Branco, do Major Governador da Praça de Vila Nova da Cerveira, António José Antunes Guerreiro, e do Major Governador da Praça de Salvaterra do Extremo, Manuel Henriques Barbosa Pita, pedindo que o Governo seja autorizado a restituí-los à efectividade do serviço nos corpos de suas respectivas armas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 536, mç. 456, doc. 71; 
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