Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-06-19 | Final: 1843-06-29 
Legislatura: 6ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC793 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António J. S. M. M. Severim de Noronha, Duque da Terceira - Ministro da Guerra 
Sumário: Sobre o requerimento da Baronesa de Arcoçó, viúva do Brigadeiro Barão do mesmo título, pedindo a concessão de uma pensão como remuneração dos serviços de seu marido.

Este assunto já havia tido iniciativa legislativa. Consta no processo o Parecer nº 44 de 18 de Maio de 1837, com uma iniciativa legislativa que não chegou a ter decisão. Contém ainda o requerimento da suplicante, com documentos anexos, de 7 de Março de 1843, e o ofício do Ministro da Fazenda, de 29 de Junho de 1843, enviando a referida Proposta. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 536, mç. 456, doc. 76; 
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