Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1835-05-20 | Final: 1848-06-03 
Legislatura: 8ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6706 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão da Fazenda 
Sumário: Sobre a confirmação da pensão concedida à viúva e filhas do defunto conselheiro Joaquim António de Magalhães.

Relativo à proposta de lei n.º 31-B apresentada por João Elias Costa Faria e Silva - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.

Contém decreto de 20 de Maio de 1835; a proposta de 3 de Abril de 1848; e o parecer n.º 54 de 3 de Junho de 1848. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 537, mç. 457, doc. 8; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar