Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-05-27 | Final: 1843-05-27 
Legislatura: 6ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6707 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre serem extensivas as disposições da lei de 27 de Abril de 1835 aos oficiais das extintas milícias que estiveram presos e se apresentaram ao Exército Libertador, assim que foram soltos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 536, mç. 456, doc. 70; 
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