Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-05-05 | Final: 1848-06-17 
Legislatura: 8ª leg. 
Dimensão e Suporte: 37 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6718 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre serem confirmadas diversas pensões e subsídios decretados pelo Ministério da Fazenda.

Relativo à proposta de lei n.º 41-N apresentada por Joaquim José Falcão - Ministro da Fazenda.

Contém cópias dos decretos dados pelo Ministério de Fazenda, passadas em 27 de Fevereiro de 1846, com excepção de um de 9 de Maio de 1848; cópia da relação das pessoas agraciadas com pensões e subsídios pelo Ministério da Fazenda, de 5 de Maio de 1848; a proposta de lei de 9 de Maio de 1848, sendo a renovação de uma proposta apresentada em 1846; e o parecer n.º 65 de 17 de Junho de 1848. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 537, mç. 457, doc. 20; 
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