Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-05-05 | Final: 1849-05-05 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6723 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a disposição do parágrafo 1.º do artigo 1.º da carta de lei de 23 de Agosto de 1848 ser aplicável a D. Maria Chaves Scarnichia e a D. Emília Ventura Chaves Scarnichia.

Ver também projecto de lei n.º 69/VIII/1.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 537, mç. 457, doc. 34; 
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