Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-02-06 | Final: 1848-08-12 
Legislatura: 8ª leg. 
Dimensão e Suporte: 71 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6727 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a confirmação das pensões conferidas à Baronesa de Sanhoame, viúva do Marechal de Campo Barão do mesmo título, e suas filhas.

Relativo à Proposta de lei nº 70-N apresentada por Fernando da Fonseca Mesquita e Sola, Barão de Francos - Ministro da Guerra.

Contém requerimento da suplicante de 6 de Fevereiro de 1848, mais documentos anexos; ofício da Inspecção Fiscal do Exército de 14 de Março de 1848 ao Ministério da Guerra, informando sobre a pretensão; Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda de 12 de Junho de 1848; ofício do Ministério da Guerra a enviar a Proposta aos Deputados de 27 de Junho de 1848; a Proposta de lei de 27 de Junho de 1848; Parecer nº 88 de 10 de Julho de 1848, propondo a aprovação da Proposta; um ofício do mesmo Ministério de 10 de Agosto de 1848 para a Câmara dos Deputados, remetendo a cópia do Decreto de 9 de Agosto de 1848, na qual é concedida a pensão, e uma proposta da mesma data, para que seja aprovado; e um Parecer, pertencente ao nº 88 de 12 de Agosto de 1848, sobre o Decreto e a Proposta de 9 de Agosto de 1848. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 537, mç. 457, doc. 37; 
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