Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-07-06 | Final: 1848-08-10 
Legislatura: 8ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6729 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser concedida à Baronesa de Arcoçó, viúva do Brigadeiro Barão do mesmo título, uma pensão extraordinária.

Relativo à Proposta de lei n.º 73-H apresentada por Fernando da Fonseca Mesquita e Sola, Barão de Francos - Ministro da Guerra.

Contém ofício do Ministério da Guerra de 6 de Julho de 1848, remetendo para a Câmara dos Deputados a Proposta de lei; a referida Proposta de lei de 6 de Julho de 1848; o respectivo Parecer nº 84 de 10 de Julho de 1848, propondo a aprovação da Proposta; um ofício do mesmo Ministério de 10 de Agosto de 1848, que remete a cópia do Decreto de 9 de Agosto de 1848, passado em 10 de Agosto do mesmo ano, concedendo a pensão, com uma proposta do Ministério da mesma data, para que seja aprovado o Decreto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 537, mç. 457, doc. 49; 
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