Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-07-10 | Final: 1848-07-10 
Legislatura: 8ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6731 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o requerimento de José Galvão Mexia de Sousa Moura Teles e Albuquerque, em que pede que seja prorrogado o prazo estabelecido no art. 20.º da Carta de Lei de 22 de Junho de 1846, para os donatários da Coroa ou da Fazenda, perpétuos ou temporários, pagarem os respectivos direitos de encarte que deverem.

Contém além do Parecer, manuscrito e impresso, um art. 9.º de um Projecto de lei apresentado pelo deputado Augusto Xavier da Silva, em 1 de Abril, publicado no Diário do Governo nº 81, relativo à circulação e amortização das Notas do Banco de Lisboa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 537, mç. 457, doc. 52; 
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