Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1845-01-25 | Final: 1848-08-10 
Legislatura: 8ª leg. 
Dimensão e Suporte: 25 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6733 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser confirmada a pensão à Viscondessa de Vila Nova de Gaia, viúva do tenente general Visconde do mesmo título.

Relativo à Proposta de lei n.º 88-A apresentada por Fernando da Fonseca Mesquita e Sola, Barão de Francos - Ministro da Guerra.

Contém requerimento da suplicante de 25 de Janeiro de 1845, com documentos anexos; ofício do Ministério da Guerra de 21 de Junho de 1848, remetendo para a Câmara dos Deputados a Proposta de lei; a referida Proposta de lei de 13 de Julho de 1848; o respectivo Parecer nº 94 de 24 de Julho de 1848, propondo a aprovação da Proposta; e um ofício do mesmo Ministério de 10 de Agosto de 1848, remetendo proposta para aprovar o Decreto de 9 de Agosto de 1848 onde é concedida a pensão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 537, mç. 457, doc. 54; 
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