Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-07-14 | Final: 1848-07-19 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6735 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Oeiras ser autorizada a contrair um empréstimo, para construir a secção de uma estrada entre a ponte de Argeis, limite do concelho de Lisboa, e a ponte de Oeiras.

Relativo à Proposta de lei n.º 83-B apresentada por Fernando da Fonseca Mesquita e Sola, Barão de Francos - Ministro da Guerra.

Contém Proposta de lei n.º 83-B (cópia) de 14 de Julho de 1848, com uma Tabela para o pagamento dos direitos de Barreira na secção de estrada em causa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 537, mç. 457, doc. 56, 59; 
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