Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-04-20 | Final: 1849-03-15 
Legislatura: 8ª leg. 
Dimensão e Suporte: 31 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6747 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser reformado o ex-Comissário pagador João Bernardino de Carvalho, com metade do soldo correspondente àquele lugar.

Relativo à proposta de lei n.º 17-A apresentada por José Joaquim Januário Lapa, Barão de Vila Nova de Ourém - Ministro da Guerra.

Contém requerimento do suplicante de 20 de Abril de 1848; ofício do Ministério da Guerra de 20 de Janeiro de 1849, com cópia de uma proposta de 2 de Setembro de 1840; o Parecer n.º 10-D de 8 de Fevereiro de 1849, anterior à Proposta, para que se remeta o assunto ao Governo; ofício do Ministério da Guerra a enviar a Proposta de lei de 6 de Março de 1849; a Proposta de lei n.º 17-A da mesma data; e o Projecto de lei n.º 19 de 15 de Março de 1849, submetendo para aprovação um texto de projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 538, mç. 458, doc. 6; 
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