Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-02-24 | Final: 1849-03-02 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6750 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a conceder o benefício do Regulamento de 21 de Fevereiro de 1816, a Francisco Fernandes Correia, soldado de artilharia da ilha da Madeira.

Relativo à proposta de lei n.º 14-A de José Joaquim Januário Lapa, Barão de Vila Nova de Ourém - Ministro da Guerra.

Contém o requerimento do suplicante, de 13 de Dezembro de 1847, com documentos anexos; mapa de inspecção de saúde do Hospital Provisional de 18 de Janeiro de 1849; ofício do Ministério da Guerra a enviar a Proposta de 24 de Fevereiro de 1849; a Proposta de lei n.º 14-A da mesma data; e o Parecer n.º 17, sobre a Proposta, de 2 de Março de 1849, submetendo para aprovação um texto de projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 538, mç. 458, doc. 8; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar