Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-04-07 | Final: 1849-04-20 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6751 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal da Vila da Povoação, distrito de Ponta Delgada, poder levantar um empréstimo na quantia de 600 mil réis, a fim de construir uma ponte na Ribeira de Além.

Relativo à proposta de lei n.º 35-B apresentada por João Oliveira e Daun, Duque de Saldanha - Ministro dos Negócios do Reino.

Contém ofício do Ministério do Reino de 7 de Abril de 1849, a remeter a proposta e demais documentos para servirem de fundamento, com respectiva relação dos documentos que a acompanhavam (não constam no processo); a proposta de lei n.º 35-B da mesma data; e o Projecto de lei n.º 40 de 20 de Abril de 1849. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 538, mç. 458, doc. 86; 
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