Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-03-18 | Final: 1851-03-21 
Legislatura: 8ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6756 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares do Reino 
Sumário: Sobre ser aplicável aos professores e empregados de Instrução Pública as regras estabelecidas no artigo 60.º, da lei de 20 de Agosto de 1848.

Contém o parecer impresso n.º 299 de 22 de Março de 1851 da Comissão dos Negócios Eclesiásticos e da Instrução Pública, da Câmara dos Pares, anterior à proposta, cujo projecto de lei, sobre o qual é dado parecer, partiu do Par do Reino, Manuel de Serpa Machado; ofício dos Pares a remeter o projecto de lei; o projecto de lei de 28 de Março de 1851, impresso juntamente com o parecer n.º 40 de 7 de Abril de 1851, o qual consta também manuscrito. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 539, mç. 459, doc. 127; 
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