Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-03-31 | Final: 1851-02-10 
Legislatura: 8ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC299 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre o projecto de lei nº 25 F/VIII/1ª de 1848, dois requerimentos de D. Maria da Luz Quadros e de alguns oficiais amnistiados pela concessão de Evoramonte.

Contém cópia do projecto de lei de 10 de Fevereiro de 1848; requerimentos dos suplicantes de 19 de Junho de 1848 e 17 de Fevereiro de 1849; Parecer da Comissão de Petições de 2 de Março de 1849, remetendo à Comissão de Guerra; requerimento de D. Maria da Luz Quadros de 8 de Junho de 1850; outro Parecer de 25 de Junho de 1850, sobre o último requerimento, remetendo também à Comissão da Guerra; e o Parecer nº 15F de 10 de Fevereiro de 1851, dando a resolução de que a matéria das petições e do projecto se converteram em disposições dos Projectos de lei nº 43 de 1849 e nº 52 de 1850, emitidos sobre Proposições do Governo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 539, mç. 459, doc. 133; 
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