Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-05-02 | Final: 1851-03-11 
Legislatura: 8ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6761 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Orçamento 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a pagar a M. M. Borel, Borel e Companhia o valor de um prédio destruído para defesa das linhas da capital em 1833.

Relativo à proposta de lei n.º 48-A apresentada por António Roberto de Oliveira Lopes Branco - Ministro da Fazenda.

Contém a proposta de lei de 2 de Maio de 1849; uma cópia de um parecer de 8 de Julho de 1850, da Comissão de Fazenda, a pedir esclarecimentos ao Governo; cópia do ofício da Câmara dos Deputados para o Ministério da Fazenda de 10 de Julho de 1850, a remeter a cópia do parecer; ofício do referido ministério de 12 de Julho de 1850, dando resposta e enviando, como anexo, uma relação do Tribunal de Contas com as pessoas que se acham habilitadas para receber as ditas indemnizações; e o parecer n.º 29 de 11 de Março de 1851, onde submete um texto de projecto de lei para aprovação, e junto ao qual se encontra a proposta. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 539, mç. 459, doc. 142; 
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