Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-06-03 | Final: 1850-06-11 
Legislatura: 8ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6764 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Braga ser autorizada a contrair um empréstimo para aplicar ao melhoramento de estradas, caminhos, calçadas e passeios.

Relativo à proposta de lei n.º 50-B apresentada por António Bernardo da Costa Cabral, Conde de Tomar - Ministro da Reino.

Contém a proposta de lei de 3 de Junho de 1850 e o respectivo parecer n.º 59 de 11 de Junho de 1850, submetendo para aprovação um texto de projecto de lei, junto ao qual se encontra a referida proposta. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 538, mç. 459, doc. 24; 
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