Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-04-05 | Final: 1853-04-05 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6766 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria Barreiros Arrobas 
Sumário: Sobre serem aplicáveis a D. Maria de Santa Ana da Silveira Aguiar, irmã do falecido capitão de artilharia, João José da Silveira Aguiar, as disposições da carta de lei de 19 de Janeiro de 1827, ampliada pela de 20 de Fevereiro de 1835.

É uma renovação da iniciativa do projecto de lei submetido pelo parecer nº 87/VIII/3ª.

Contém o projecto de lei do deputado de 5 de Abril de 1853 e o Parecer nº 87 impresso, cujo projecto de lei é renovado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 540, mç. 460, doc. 25; 
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