Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-07-08 | Final: 1850-07-13 
Legislatura: 8ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6768 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a confirmação de uma pensão concedida ao Bacharel Manuel Caetano de Freitas e Atoguia por Decreto de 12 de Julho de 1850.

Relativo ao Projecto de lei n.º 89-E apresentado por António José de Ávila - Ministro da Fazenda.-

Contém ofício do Ministério da Fazenda de 8 de Julho de 1850 a remeter cópia do Decreto de 14 de Maio de 1847; cópia do Decreto de 12 de Julho de 1850; a referida Proposta de 13 de Julho de 1850 e o respectivo Parecer n.º 89-EE, da mesma data, submetendo a proposta para aprovação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 539, mç. 459, doc. 43; 
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