Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-05-20 | Final: 1850-06-17 
Legislatura: 8ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6770 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a aposentação dos oficiais da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar, José Pedro Tomás e Joaquim Pedro da Costa.

Relativo à proposta de lei n.º 45-D apresentada por Florido Rodrigues Pereira Ferraz, Visconde de Castelões - Ministro da Marinha e do Ultramar.

Contém a proposta de 20 de Maio de 1850; parecer da Comissão da Marinha de 30 de Maio de 1850, solicitando parecer à Comissão de Fazenda; e o respectivo parecer n.º 66 de 17 de Junho de 1850, submetendo a proposta para aprovação, junto ao qual se encontram os documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 539, mç. 459, doc. 58; 
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